Importar da China para o Mercosul: BR, AR, PY e UY

Há duas leituras erradas do Mercosul, e elas se anulam de forma cara. A primeira é achar que é um mercado só, e descobrir na chegada que o produto certificado no Brasil não entra no Uruguai sem registro local. A segunda é achar que são quatro mundos sem relação, e refazer do zero um trabalho de classificação e de ensaio que já estava feito.

A verdade é bem mais útil que qualquer uma das duas: a parte cara e demorada é comum, e a parte que muda é conhecida e finita. Este guia mapeia exatamente onde passa essa linha, com o que está verificado em fonte oficial e o que continua exigindo confirmação local.

Antes de tudo, o aviso que este assunto exige. Regra de comércio exterior muda, e muda por decreto, sem período de graça. O que está aqui foi conferido em fonte oficial na data de publicação e serve para você saber o que perguntar e a quem. Antes de fechar qualquer operação, confirme com o órgão do país de destino e com o seu despachante local. Este guia é um mapa, não é um parecer.

O que é realmente comum: a classificação e a tarifa

A Tarifa Externa Comum nasceu com a Decisão 22/94 do Conselho do Mercado Comum e funciona sobre a Nomenclatura Comum do Mercosul, o código de oito dígitos que os quatro países usam para dizer o que é uma mercadoria. A cada código corresponde uma alíquota, e essa alíquota é, em princípio, a mesma nos quatro.

A consequência prática é grande e pouco explorada: o trabalho de classificar um produto comprado na China é feito uma vez e vale para os quatro mercados. Quem já passou por uma reclassificação sabe que essa é justamente a parte que consome semanas de análise técnica e que gera o risco fiscal mais caro. Se você já tem esse trabalho feito para o Brasil, como descreve o guia de NCM e classificação fiscal, ele não se perde ao atravessar a fronteira.

Da mesma forma, quase toda a documentação de origem serve nos quatro: fatura comercial, packing list, conhecimento de embarque, certificado de origem e os relatórios de ensaio do laboratório chinês descrevem a mercadoria, não o destino. É por isso que o corpo do trabalho de sourcing, aquele que se faz do lado chinês, é rigorosamente o mesmo O que muda mesmo é a origem declarada, e trocar a China por outro país de embarque só fecha a conta quando essa origem se sustenta numa verificação.

Onde o comum deixa de ser comum: as listas de exceção

Aqui está a primeira surpresa, e ela desmonta a leitura ingênua da palavra comum. Cada país tem direito a uma lista nacional de exceções à tarifa comum, a LETEC, com um número definido de códigos que pode tributar de forma diferente do resto do bloco.

Os números atuais, e a assimetria que eles revelam:

País	Códigos na lista de exceção	Por quê
Brasil	na ordem de 100	Economia maior, cota menor de desvio da tarifa comum
Argentina	na ordem de 100	Mesma lógica do Brasil
Paraguai	na ordem de 400	Economia menor, margem de adaptação maior desde a origem do bloco
Uruguai	na ordem de 400	Mesma lógica do Paraguai

Dois detalhes tornam isso operacional em vez de curioso. Primeiro, os países comunicam a composição da lista à Secretaria do Mercosul antes de 31 de janeiro e de 31 de julho de cada ano, ou seja, a lista se mexe duas vezes por ano e não é um dado permanente. Segundo, a regra de rotatividade dos códigos, que tinha sido suspensa até o fim de 2025 e permitia renovar a lista inteira, voltou a operar em 2026. Em abril de 2025 os quatro países ainda foram autorizados a ampliar as suas listas em até cinquenta códigos.

A leitura que interessa a quem compra: se o seu produto está na lista de exceção de um dos países, a alíquota dele ali não é a do bloco, e pode ser bem menor ou bem maior. É o primeiro lugar a olhar quando se compara a viabilidade do mesmo produto em dois mercados vizinhos, e é uma consulta que se refaz a cada semestre, não uma vez na vida.

Quatro portas aduaneiras, e nenhuma parecida com a outra

Se a classificação é comum, o caminho de entrada não é. Cada país tem o seu sistema, o seu cadastro e o seu conjunto de prazos, e os quatro passaram por mudanças relevantes nos últimos dois anos.

Brasil: a DUIMP substituindo a DI

O Brasil está no meio da maior mudança de sistema em décadas. A DUIMP, a Declaração Única de Importação, reúne no Portal Único o que antes eram declaração, licença e documentos separados, e vem substituindo a DI do Siscomex por etapas. O cronograma oficial de desligamento avança ao longo de 2026, com 1 de dezembro de 2026 marcado como um dos marcos maiores, e o próprio órgão avisa que as datas dependem de validação do setor privado e podem ser revistas.

Para quem importa, o efeito prático é que operações que rodavam há anos no piloto automático passam a exigir cadastro de produto e catálogo antes do embarque. Não é uma mudança de formulário, é uma mudança de momento: parte do trabalho que ficava para a chegada passa para antes da compra.

Argentina: uma etapa a menos desde 2025

A Argentina vinha de uma década de regimes de licença prévia que mudavam de nome e de sigla, e que eram a maior fonte de imprevisibilidade da região. Em 2025 o governo derrubou o Sistema Estadístico de Importaciones, o SEDI, por resolução conjunta da ARCA e da Secretaria de Indústria e Comércio. Desde 26 de fevereiro de 2025, a mercadoria deixou de precisar daquela declaração prévia para ser nacionalizada.

Vale registrar a linhagem, porque ela ainda aparece em textos desatualizados: o SEDI havia substituído o SIRA e o esquema de licenças automáticas e não automáticas, e passara a valer em dezembro de 2023. Quem ler um guia escrito antes de 2025 vai encontrar exigências que não existem mais. A autoridade aduaneira e fiscal hoje é a ARCA, que sucedeu a AFIP.

Paraguai: tudo pela Ventanilla Única

O Paraguai concentra na Ventanilla Única del Importador, a VUI, da DNIT, as autorizações que não são da alfândega em si. O acesso exige o Registro Único do Importador, e o sistema conversa com o SOFIA, que é a plataforma aduaneira. Pela VUI passam os trâmites de órgãos como o INTN, a DINAVISA, o INAN e a prefeitura de Assunção, e desde fevereiro de 2026 também os do MADES, o ministério de meio ambiente.

O desenho é o oposto do brasileiro em espírito: em vez de um sistema único que absorve tudo, uma janela que roteia o pedido para o órgão certo.

Uruguai: a VUCE, e uma integração que avançou

O Uruguai opera pela Ventanilla Única de Comercio Exterior, a VUCE, em conjunto com a Direção Nacional de Aduanas, e a declaração aduaneira é o Documento Único Aduaneiro. A integração entre a VUCE, a aduana e a URSEA, que é o regulador de energia, foi formalizada em acordo de cooperação em 2024, o que na prática reduziu o vaivém de papel entre órgãos.

Quatro conjuntos de organismos: o mapa de quem manda em quê

Esta é a tabela para guardar. Ela não substitui a consulta ao órgão, mas resolve a pergunta que trava o começo de qualquer projeto, que é a quem eu pergunto.

O que	Brasil	Argentina	Paraguai	Uruguai
Aduana e sistema	Receita Federal, Portal Único e DUIMP	ARCA	DNIT, com VUI e SOFIA	Aduanas, com VUCE e DUA
Segurança elétrica	INMETRO	Regime de segurança elétrica da Secretaria de Indústria e Comércio	INTN	URSEA
Rádio e telecomunicação	ANATEL	ENACOM	CONATEL	URSEC
Saúde, cosmético e alimento	ANVISA e MAPA	ANMAT	DINAVISA e INAN	Ministério da Saúde Pública
Normalização e ensaio	ABNT e laboratórios acreditados	IRAM e INTI	INTN	UNIT e LATU

Há uma diferença de filosofia embutida nessa tabela, e ela vale mais que os nomes. No Brasil, a norma técnica costuma virar obrigatória por programa de avaliação da conformidade, e a lista de produtos com exigência do INMETRO é longa e detalhada. No Paraguai, a norma do INTN é em princípio voluntária, e só se torna obrigatória quando um regulamento técnico a torna obrigatória. São dois regimes de espessura muito diferente, e isso explica boa parte do que se observa no fluxo comercial da região.

O que mudou entre 2025 e 2026, e por que importa agora

Três mudanças verificáveis alteraram o terreno recentemente, e as três empurram na mesma direção, que é a de aceitar mais trabalho feito fora e repetir menos ensaio.

Argentina, fim do SEDI. Desde fevereiro de 2025 não há mais aquela declaração prévia obrigatória para nacionalizar. Uma etapa inteira saiu do caminho.
Argentina, certificado estrangeiro na segurança elétrica. A Resolução 16/2025 da Secretaria de Indústria e Comércio atualizou o regulamento técnico e passou a facilitar a aceitação de certificados emitidos no exterior, para não pagar duas vezes por um ensaio já feito por laboratório ou certificadora acreditada fora do país. As resoluções 16/2025, 17/2025 e 236/2024 delimitam o alcance para equipamento elétrico, máquinas e material de instalação.
Argentina, novo regime de homologação de telecomunicações. A Resolução 57/2026 do ENACOM, publicada em fevereiro de 2026, reestruturou a homologação e entrou em vigor em 1 de setembro de 2026. Ela cria a figura das agências de certificação, que emitem certificado com base em relatório de laboratório, introduz o registro por família de produtos e passa a exigir que a venda online mostre o número de inscrição no RAMATEL. As inscrições existentes valem por três anos a partir da publicação.

Some a isso a transição brasileira para a DUIMP e o quadro fica claro: os quatro países estão mexendo nos seus sistemas ao mesmo tempo, e um projeto de importação desenhado com informação de 2023 vai encontrar exigências que já não existem e perder facilidades que passaram a existir.

O erro que parece competente: repetir uma exigência estrangeira que era verdadeira há dois anos. É pior do que não saber, porque soa informado e leva o outro lado a planejar em cima de uma coisa que não existe. Quando a informação não estiver confirmada na fonte do país, o certo é dizer que precisa ser confirmada, e seguir.

O que isso muda na sua compra na China

Toda essa arquitetura desemboca numa lista curta de decisões que se tomam antes da produção, com a fábrica, e não depois, com a carga parada. É aqui que a diferença entre os quatro países vira custo ou vira escala.

01 Decida os países antes de aprovar a amostra

Se há chance real de vender em mais de um país do bloco, isso precisa estar na mesa antes de o molde ser cortado. Rótulo, manual, plugue e tensão são decisões de produção, não de embalagem, e mudá-las depois custa um lote.

02 Trate plugue e tensão como especificação, não como detalhe

O Brasil tem um padrão de plugue próprio, o da NBR 14136, que não é usado pelos vizinhos, e convive com duas tensões de rede conforme a região. A Argentina usa outro padrão, o do IRAM 2073. Uruguai e Paraguai trabalham com outros formatos ainda. Confirme o padrão exato de cada país de destino antes de fechar, porque essa é a diferença física mais banal e a que mais devolve contêiner.

03 Peça o ensaio uma vez, no formato que serve a mais de um país

Boa parte dos ensaios de segurança elétrica segue normas internacionais, e o relatório de um laboratório acreditado é o documento que viaja. Com a Argentina passando a facilitar o certificado estrangeiro, vale desenhar o pacote de ensaio pensando em reaproveitamento, em vez de encomendar um pacote por país. O registro continua nacional, mas o ensaio pode não precisar ser refeito.

04 Separe o que é registro do que é rótulo

Registro é processo, leva tempo e depende do órgão. Rótulo é produção, leva um arquivo e depende da fábrica. Confundir os dois é o que faz alguém adiar a compra por causa de uma exigência de idioma que se resolvia em uma semana com o fornecedor.

05 Cadastre-se em cada país, e conte esse prazo

Cadastro de importador é nacional em todos os quatro: o Radar no Brasil, o registro junto à ARCA na Argentina, o Registro Único do Importador no Paraguai, o cadastro na aduana uruguaia. Nenhum deles é automático, e todos entram no calendário. Quem não tem estrutura própria em um dos países pode operar por parceiro, na lógica da importação por conta e ordem.

06 Confirme a lista de exceção do semestre

Antes de comparar a viabilidade do mesmo produto em dois países, veja se o código está na LETEC de algum deles. É uma consulta de minutos que pode mudar a conta inteira, e que precisa ser refeita a cada semestre, porque a lista se atualiza em janeiro e em julho.

A oportunidade que quase ninguém trabalha

Vale terminar pelo lado positivo, porque ele é maior do que parece. O importador do bloco costuma pensar em um país só, e por isso compra em volumes que não lhe dão poder de negociação nenhum na China. O mapa dos clusters industriais mostra por que isso é caro: em quase toda categoria existe um patamar de quantidade a partir do qual o preço muda de faixa e a fábrica passa a atender de outra maneira.

Somar dois ou três países do Mercosul num único pedido é uma das formas mais baratas de chegar a esse patamar, e ela não exige sócio novo nem estrutura nova: exige tratar as diferenças na origem. A classificação já é comum. O ensaio é reaproveitável. O que muda é registro, rótulo e cadastro, e as três coisas são conhecidas, finitas e planejáveis.

O que não se resolve à distância é a outra metade: confirmar que a fábrica aceita produzir três variantes de rótulo no mesmo lote sem trocar o preço, que o plugue certo foi montado em cada palete, e que a documentação saiu com a descrição que cada aduana espera ver. Isso se verifica no chão da fábrica, antes do embarque, e é exatamente o que a inspeção antes do embarque existe para pegar. Para encaixar a operação no ano, com feira e paradas de produção no mesmo mapa, o plano de importação para 2027 mostra a partir de quando cada decisão precisa estar tomada.

Perguntas frequentes sobre importar da China para o Mercosul

A NCM é a mesma no Brasil, na Argentina, no Paraguai e no Uruguai?

Sim. NCM quer dizer Nomenclatura Comum do Mercosul, e o código de oito dígitos é o mesmo nos quatro países. A Tarifa Externa Comum, criada pela Decisão 22/94 do Conselho do Mercado Comum, associa uma alíquota a cada um desses códigos. Na prática isso significa que o trabalho de classificar um produto comprado na China serve para os quatro mercados, o que é uma economia real de tempo e de risco.

Se a tarifa é comum, por que o imposto de importação muda entre os países?

Por causa das listas nacionais de exceção, chamadas LETEC. Cada país tem direito a um número definido de códigos que pode tributar fora da tarifa comum: o Brasil e a Argentina têm em torno de cem, e o Uruguai e o Paraguai, por serem economias menores, têm perto de quatrocentos. Os países comunicam a lista à Secretaria do Mercosul antes de 31 de janeiro e de 31 de julho de cada ano. Ou seja, a lista muda duas vezes por ano, e é ela que explica por que o mesmo produto pode ter alíquotas diferentes em dois países do bloco.

Um produto certificado no Brasil já está certificado no resto do Mercosul?

Não. A certificação continua sendo nacional, e cada país tem os seus organismos. No Brasil o INMETRO e a ANATEL, na Argentina o regime de segurança elétrica da Secretaria de Indústria e Comércio e o ENACOM, no Paraguai o INTN e a DINAVISA, no Uruguai a URSEA, a URSEC e o LATU. Um certificado brasileiro pode servir de base técnica para o processo em outro país, porque os ensaios são os mesmos, mas o registro tem de ser feito lá.

O sistema aduaneiro é o mesmo nos quatro países?

Não, e essa é a diferença mais visível no dia a dia. O Brasil está migrando do Siscomex DI para a DUIMP dentro do Portal Único, com um cronograma oficial que avança ao longo de 2026. A Argentina opera pela ARCA, e derrubou o SEDI em 2025, deixando de exigir aquela declaração prévia. O Paraguai concentra as autorizações extra-aduaneiras na Ventanilla Única del Importador da DNIT. O Uruguai usa a VUCE junto com a Direção Nacional de Aduanas. São quatro portas, com quatro cadastros e quatro conjuntos de prazos.

O que mudou recentemente e afeta quem importa da China em 2026?

Três coisas verificáveis. A Argentina derrubou o Sistema Estadístico de Importaciones em 2025, tirando uma etapa prévia do caminho. Também na Argentina, a Resolução 16/2025 da Secretaria de Indústria e Comércio passou a facilitar a aceitação de certificados de segurança elétrica emitidos no exterior, para evitar repetir ensaios já feitos por laboratório acreditado. E a Resolução 57/2026 do ENACOM, publicada em fevereiro, reestruturou a homologação de equipamentos de telecomunicações, com vigência a partir de 1 de setembro de 2026 e transição de até três anos.

Dá para comprar uma vez na China e atender os quatro países?

Dá, e é justamente aí que está o ganho de escala, desde que a diferença seja tratada na origem e não no destino. O que se compra uma vez é o produto, a classificação fiscal e a maior parte dos ensaios. O que muda por país é o registro, o rótulo, o idioma do manual, o plugue e a tensão, e o cadastro aduaneiro. Especificar isso com a fábrica antes da produção custa quase nada; descobrir depois, com a carga no porto, custa a operação inteira.

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